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Contrato de Trabalho Intermitente – o que é?

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Contrato de Trabalho Intermitente – o que é?

O Contrato de Trabalho Intermitente é uma nova modalidade de contratação do trabalhador, expressamente prevista na Lei da Reforma Trabalhista, que veio para tentar alcançar um número maior de empregados no país, flexibilizando algumas diretrizes.

Nessa nova modalidade de contratação de funcionário a subordinação, não é contínua, quer dizer, há períodos em que o funcionário está prestando serviços, mas outros não, está inativo. Então como característica há a alternância na prestação de serviços em determinados dias e horários, com exceção dos profissionais aeronautas, que possuem legislação própria. 

Dentre os benefícios da modalidade contratual devemos ressaltar que o profissional pode prestar serviços para outro empregador, sendo também contrato intermitente como outra forma, de maneira autônoma ou não.

A Medida Provisória 808/2017 havia alterado o art. 452-A da CLT, estabelecendo que o contrato de trabalho intermitente deveria ser celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, bem como deveria constar:

– identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes; 

– valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e observado o disposto no § 12; e

– o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

Esse texto perdeu a validade a partir de 23/04/2018, a Portaria MTB 349/2018 manteve a exigência de constar no contrato intermitente tais informações, para garantir os direitos e obrigações para ambas as partes.

É preciso que o empregador convoque o empregado com pelo menos 3 dias de antecedência, podendo estabelecer em cronograma, as datas em que o empregado deverá comparecer ao trabalho e recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, e no caso de não dar resposta, será presumida a recusa na convocação.

O período que o funcionário não está trabalhando, pelo contrário, está inativo não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador. 

Já a contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei. 

Quanto às férias, mantem-se a mesma regra: a cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador.

A legislação permite que as partes negociem no contrato intermitente:

I – locais de prestação de serviços;

II – turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;

III – formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;

IV – formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

Essa flexibilização facilita a contratação pelos empregadores, diminuindo gatos, e ajuda o trabalhador à obtenção de mais de uma fonte de renda, prestando serviços para empregadores diversos, negociando os dias e os horários a serem cumpridos com cada um.

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