Conduta racista do empregador, gera indenização

Qualquer forma de discriminação ou ofensa à pessoa é repudiado, e nós do Se Liga Trabalhador trouxemos um caso como exemplo.

A justiça trabalhista condenou a empresa Guimarães & Falácio Apoio Administrativo Ltda. e, também o Banco do Brasil, a pagar R$ 17.600,00 de indenização por danos morais, por racismo, a um empregado negro que sofreu assédio moral em serviço. Originalmente, as empresas tinham sido condenadas a pagar R$ 2 mil pelos danos morais cometidos, mas o empregado, em seu recurso, insistiu na majoração do valor, sob a alegação de que o constrangimento por que passou não foi um fato isolado, mas uma prática contínua de humilhações, xingamentos e piadas, quase sempre na presença de outros funcionários.

Contratado pela primeira reclamada, em novembro de 2009, para executar a função de limpador de vidros no Banco do Brasil, foi injustamente dispensado em outubro de 2014, ocasião em que percebia salário mensal de R$ 927,06. Nenhuma das empresas compareceu à audiência e, por isso, foram consideradas rés confessas quanto às acusações do empregado de ter sido alvo de gritos, xingamentos e perseguições inclusive com injúria racial por conta de ser o autor negro, bem como de ter sido exposto a condições humilhantes dia a dia no trabalho, sendo que a empregadora não apresentou defesa e, a segunda reclamada (Banco do Brasil), por sua vez, apenas externou razões defensivas eminentemente genéricas, inaptas a caracterizar controvérsia.

Segundo constou dos autos, a primeira reclamada, sempre que se valia das tratativas com o reclamante o fazia de forma injuriosa, e aos gritos e xingamentos, o que causava ao reclamante repulsa e vergonha, pois, todos os xingamentos aconteciam na frente de todos os funcionários e quando não, fazia até brincadeirinhas pelo fato de ser negro para que todos ficassem rindo.

O juiz ressaltou que tais fatos são constrangedores e humilhantes e, portanto, devem agora ser reprimidos com a devida reparação. O colegiado entendeu, assim, que o empregado sofreu assédio moral, uma vez que foi exposto a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, no exercício das funções, e que esse fato é indiscutível, considerando-se a ficta confessão das empresas.

A justiça ressaltou ainda que a conduta narrada da empresa, plena de ofensas e humilhações revela-se reprovável a ponto de se poder considerar crime de acordo com o Código Penal (injúria racial), se não como crime de racismo, com previsão na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. E destacou que em tempos de esforços imensos para o enfrentamento do racismo e de outras práticas de discriminação, repudiadas universalmente pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, e pela própria Constituição Federal (artigos 3°, IV, e 4°, II), as ações descritas nos autos não poderiam ser de modo algum indulgenciadas.

A decisão afirmou que a reclamada tinha o dever legal de zelar pelo meio ambiente de trabalho hígido, livre de assédios, perseguições e condutas discriminatórias, inclusive por parte de seus outros empregados e prepostos e se não logrou cumprir seu dever, responde civilmente pelas condutas de seus empregados e prepostos, independentemente de culpa (art. 933 do Código Civil, c.c. art. 8º, par. 1º, CLT). E acrescentou, quanto à primeira reclamada que sua inércia processual permite identificar negligência na conduta dos prepostos da empregadora: se era dever da empresa evitar uma cultura de mácula à esfera moral de seus empregados (e, em especial, à integridade moral daqueles pertencentes a grupos historicamente discriminados, como era a espécie), a inexistência de quaisquer movimentos visíveis para prevenir ou remediar o ocorrido grita silenciosamente no contexto dos autos.

Em sua conclusão, a decisão salientou que diante da gravidade do comportamento da empregadora – que emerge veraz, para todos os efeitos processuais, à vista da confissão ficta de ambas as rés -, e mormente à vista do abjeto elemento racista nas ofensas praticadas, julgo razoável rearbitrar a indenização deferida pela origem para R$ 17.600,00 – nos limites do pedido formulado (conquanto materialmente se pudesse ir além) -, atendendo melhor às condições das partes (inclusive econômicas, especialmente na perspectiva do responsável subsidiário), ao caráter pedagógico da condenação (desestimulando, na 1ª ré, negligências análogas, e estimulando, na 2ª ré, melhor cuidado na seleção dos seus prestadores de serviço) e, notadamente, às circunstâncias objetivas do assédio.

Caso o trabalhador faleça em transporte oferecido pelo empregador, gera indenização à família?

Alguns assuntos, nem que o Se Liga Trabalhador te explique nos mínimos detalhes, não serão capazes de esclarecer todas as dúvidas, e este é mais um deles: caso o trabalhador faleça em virtude de acidente em veículo/transporte do empregador, a família pode pedir indenização na justiça? Qual a responsabilidade da empresa?

Diante disso, temos o dever de te dizer uma coisa: na justiça, inclusive na trabalhista, os mesmos assuntos são interpretados de maneiras diferentes, de acordo com a realidade da situação, do empregado, empregador, etc. Então trouxemos um processo para servir de exemplo, em que, um funcionário veio a falecer em virtude de acidente veicular fornecido pela empresa.

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Aristides Rizzi, de Taquaritinga (SP), a pagar indenização por danos morais e materiais à família de um tratorista que morreu em acidente durante o transporte fornecido pela empresa. Entendeu-se que o transportador deve responder pelos danos às pessoas transportadas, com base na responsabilidade civil contratual.

Boleia

O acidente ocorreu em maio de 2013, quando o tratorista, que trabalhava numa lavoura de amendoim, e mais três trabalhadores retornavam para casa na boleia de uma caminhonete fornecida pela empresa. A perícia não conseguiu esclarecer o que teria levado o condutor a perder o controle do veículo, atravessar a rodovia e se chocar com uma máquina compactadora de massa asfáltica que fazia reformas no local. No acidente, somente o tratorista morreu.

Perícia inconclusiva

A Justiça Trabalhista julgou procedente o pedido de indenização feito pela família e condenou a empresa ao pagamento de R$ 200 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) reformou a sentença.

Na interpretação do TRT, a prova da culpa do empregador pelo acidente seria indispensável para a sua condenação, e, no caso, a perícia técnica não foi conclusiva sobre as causas do acidente nem houve comprovação de problemas com a manutenção do veículo. Ainda segundo o TRT, não se tratava de atividade de risco, o que afastaria a responsabilidade objetiva do empregador.

Contrato de transporte

No entender do juiz responsável, ao analisar o recurso da família, destacou que a empresa, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo de sua propriedade, se equipara ao transportador e assume, portanto, o ônus e o risco dessa atividade.

Deve-se ainda, segundo o juiz, considerar que o contrato de transporte não está desvinculado do contrato de trabalho. O empregado estava cumprindo a ordem de ser transportado pelo seu empregador, não era um simples passageiro, concluiu.

Promessa de emprego não cumprida pode gerar indenização

Emprego é coisa séria! Por isso o Se Liga Trabalhador sempre traz para você as atualizações das relações trabalhistas e como a justiça tem resolvido na prática essas questões. E por saber o valor do trabalho, trouxemos hoje um caso que acontece em Santa Catarina, em que houve uma promessa de emprego a um trabalhador, que em virtude da referida proposta pediu demissão do emprego anterior. Ocorre que, logo após alguns procedimentos, a empresa não prosseguiu com a contratação.

A empresa que não cumprir promessa de contratação após o trabalhador pedir demissão do emprego anterior deverá pagar indenização. A decisão,do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, em uma ação na qual o autor requereu a reparação dos danos morais e materiais sofridos em decorrência do fato.

No processo, o autor juntou uma série de documentos preenchidos a pedido da empresa na qual pretendia trabalhar, como autorização para desconto salarial e termos de renúncia ao vale-transporte e relativos ao plano de saúde. Ele também afirmou ter realizado o exame admissional, além de ter sido apresentado a uma testemunha como futuro empregado da empresa.

O pedido de indenização foi aceito pela justiça. Na sentença, a magistrada afirmou que todo esse contexto, que só seria pertinente a quem realmente seria contratado, e não a um candidato a emprego, geraram para o autor a justa expectativa de contratação, a qual não se efetivou.

Além de danos à dignidade e honra, a juíza considerou que houve prejuízos materiais decorrentes da atitude empresa, já que o trabalhador se demitiu do antigo emprego para investir na nova oportunidade.

Recurso negado

A empresa recorreu da condenação. Em sua defesa, alegou não ter ofertado o novo cargo e que a documentação preenchida pelo autor é disponibilizada a todo e qualquer candidato a emprego. Já o trabalhador pediu o aumento do valor de R$ 7,5 mil fixado em primeiro grau, reforçando o argumento de que a frustração da expectativa de ascensão profissional causou prejuízos familiares.

A justiça negou provimento ao recurso da ré, considerando não ser crível que a empresa forneça a documentação mencionada a todo e qualquer candidato que se apresente.

Destacou-se a ilicitude cometida pela reclamada ao frustrar a expectativa do autor, citando o artigo 427 do Código Civil, segundo o qual a proposta do contrato se torna um compromisso obrigatório do proponente, afirmando que a negociação preliminar ao contrato estabelecida entre as partes deve ser acobertada pela boa-fé objetiva e gera obrigações pré-contratuais, de modo que a sua inobservância implica a responsabilização pré-contratual daquele que frustra a pactuação.

Quanto ao pedido de aumento da indenização, foi concedido parcialmente, apenas no que era relativo aos danos morais. O valor final da condenação ficou em R$ 9,5 mil e as partes não recorreram da decisão.

JBS: justiça trabalhista determina afastamento e teste para covid-19

A justiça do trabalho de Frederico Westphalen, determinou, nesta sexta-feira (12), que todos os trabalhadores diretos e terceirizados que atuam na unidade do frigorífico JBS em Trindade do Sul sejam afastados do trabalho por 14 dias, sem prejuízo das remunerações. A magistrada também decidiu que todos os trabalhadores devem ser testados a partir do décimo dia de afastamento, consideradas as medidas técnicas e sanitárias para a aplicação dos testes e transporte das amostras. As determinações devem ser obedecidas a partir do primeiro turno de trabalho deste sábado (13/6), sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 25 mil a cada dia de descumprimento.

As medidas, tomadas em caráter liminar, atendem parcialmente a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou ação após fiscalizar a empresa e constatar que as medidas de prevenção, acordadas em ação anterior do próprio MPT, não estavam sendo cumpridas ou estavam sendo implementadas de maneira insuficiente.

Na decisão, a juíza observa que, dos 1.327 trabalhadores da unidade, 343 estão afastados por apresentarem sintomas ou por terem tido contato com colegas sintomáticos. Desse grupo, 162 pessoas foram testadas pelo SUS e 35 delas geraram resultados positivos para coronavírus.

A magistrada ressalta, também, que o número de trabalhadores abrangidos pelo frigorífico representa cerca de um quinto dos habitantes do município de Trindade do Sul (5.787 pessoas, conforme o último Censo do IBGE). Nessas circunstâncias, segundo a juíza, seria indiscutível o impacto negativo do descontrole de um eventual surto entre os empregados, caso não haja medidas de contenção.

A decisão também foi baseada na Portaria Nº 407/2020, da Secretaria Estadual da Saúde, que estabeleceu protocolo a ser seguido por frigoríficos e empresas similares, diante do aumento de ocorrência de casos de contaminação pelo coronavírus neste setor empresarial. Pelo documento, as empresas devem considerar a hipótese de afastamento de parte ou até mesmo de todos os trabalhadores de uma unidade industrial, caso haja aumento exponencial de casos de contaminação.

Segundo a juíza, o direito fundamental à saúde, neste caso, se sobrepõe ao interesse econômico, embora a empresa atue na atividade essencial da alimentação. A demora na efetivação da única forma eficaz conhecida, até o momento, de controle na disseminação de casos, que é a testagem e distanciamento social, pode trazer, no caso concreto, consequências desastrosas, ponderou. A demora pode colocar em risco a vida não apenas dos trabalhadores da ré, mas também de seus familiares e de toda sociedade regionalizada, visto que a unidade de Trindade do Sul emprega também trabalhadores das pequenas cidades vizinhas, nas quais o sistema de saúde é precário, concluiu a julgadora.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região