Justiça vai pagar quase R$ 800 milhões em atrasados do INSS

O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou aos TRFs (tribunais regionais federais) mais de R$ 784 milhões para pagar RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a 60.564 segurados de todo o país, que derrotaram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em 50.117 processos judiciais.

As RPVs são os atrasados de até 60 salários mínimos, neste caso R$ 59.880 pois foram calculados pelo piso de R$ 998, pagos a quem ganhou ações de concessão ou revisão de aposentadoria, pensões e auxílios.

Os segurados de São Paulo e Mato Grosso do Sul vão receber mais de R$ 149 milhões em RPVs, pagas para 8.811 beneficiários, que venceram 7.692 processos contra o INSS. Neste caso, a grana é repassada pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região). Em nota, o tribunal informou que estima processar todos os pagamentos até o final da semana que vem.

O processamento é a última etapa antes de o segurado receber a bolada a que tem direito. Nele, o tribunal abre contas no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. A grana pode ser retirada pelo próprio beneficiário ou pelo advogado.

Para saber o dia em que os valores serão efetivamente liberados para saque, é preciso consultar a RPV em questão, no site do tribunal regional federal responsável.

O segurado de São Paulo e Mato Grosso do Sul pode fazer a consulta no site do tribunal (www.trf3.jus.br).

É preciso informar ou número do CPF ou da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) do advogado. Também dá para entrar em contato com o defensor para saber sobre o andamento do seu processo.

Os atrasados acima de 60 salários mínimos são pagos apenas uma vez por ano, conforme calendário judicial e do governo federal. Neste ano, vão receber precatórios autuados entre os dias 2 de julho de 2018 e 1º de julho de 2019.

RPVs em cada região da Justiça Federal ​

TRF da 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)

  • Geral: R$ 369.446.225,57
  • Previdenciárias/Assistenciais: R$ 308.031.899,18 (17.393 processos, com 19.342 beneficiários)

TRF da 2ª Região (sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)

  • Geral: R$ 76.417.672,92
  • Previdenciárias/Assistenciais: R$ 56.501.616,37 (3.407 processos, com 4.121 beneficiários)

TRF da 3ª Região (sede em SP, com jurisdição em SP e MS)

  • Geral: R$ 182.660.566,26
  • Previdenciárias/Assistenciais: R$ 149.262.453,56 (7.692 processos, com 8.811 beneficiários)

TRF da 4ª Região (sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)

  • Geral: R$ 210.602.711,11
  • Previdenciárias/Assistenciais: R$ 177.135.776,33 (14.014 processos, com 16.965 beneficiários)

TRF da 5ª Região (sede em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)

  • Geral: R$ 133.519.469,32
  • Previdenciárias/Assistenciais: R$ 93.115.121,76 (7.611 processos, com 11.325 beneficiários)

Fonte: Agora

Homem considerado morto pelo INSS duas vezes tenta provar que está vivo para recuperar aposentadoria

Um morador de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paraná, entrou com um mandado de segurança na Justiça para provar que está vivo. Vilson Camargo de Lima, aposentado desde 2011, teve o benefício bloqueado após uma certidão de óbito ser apresentada com o nome dele no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Lima é ex-motorista de ônibus e se aposentou por invalidez após um diagnóstico de epilepsia.

Em 2013, o aposentado teve o benefício bloqueado pela primeira vez por conta de uma certidão de óbito apresentada no INSS, apontando que Lima teria morrido em 1999.

O advogado do ex-motorista, Neri de Jesus Pinto, conta que à época precisou apresentar uma série de documentos para que aposentadoria de Lima fosse restabelecida.

“Ele esteve presente na agência, fez a declaração da chamada Prova de Vida, reconheceu a assinatura por verdadeiro no cartório. Constatou-se que ele estava vivo e se restabeleceu o benefício dele na época”, afirma.

Há seis meses, o aposentado diz que teve o benefício bloqueado novamente e pelo mesmo motivo. Ele fez uma declaração de vida no cartório, registrou um boletim de ocorrência e entrou com um mandado de segurança na Justiça.

“Eu acho que deveria existir uma forma mais simples de se provar que está vivo. Não consigo provar que estou vivo. Eu nunca estive morto”, conta Lima.

Problemas financeiros

Sem receber, o ex-motorista começou a vender objetos pessoais para conseguir se manter. Até agora, Lima já vendeu móveis da sala e uma bicicleta, e trocou a geladeira por outra de modelo mais simples.

“Eu me mantenho desde os 12 anos. Aí agora ficar dependendo dos outros para pagar uma conta é algo muito humilhante. Meu irmão que tem me ajudado, faz mercado, paga água, paga luz”, diz o aposentado.

Além das contas atrasadas, Lima também conta que não consegue pagar a pensão da filha, que tem 13 anos. Por conta da saúde, ele diz que não consegue emprego.

O advogado do aposentado disse que a certidão de óbito presente no INSS foi atualizada duas vezes. Na primeira, emitida em 2012, consta que ele era casado com uma mulher. No segundo documento, a mulher aparece como declarante.

“São duas certidões emitidas pelo mesmo cartório e com duas informações diferentes. Nós sabemos que é um documento público e que esse documento só pode ser alterado com ordem judicial”, diz o advogado.

O Ministério Público do Paraná (MP-PR) e a Justiça Federal já emitiram pareceres favoráveis para que o benefício seja restabelecido.

O que diz o INSS

O INSS disse que houve um equívoco no cancelamento do benefício do aposentado por conta de um cidadão homônimo, registrado no cartório de Quedas do Iguaçu, no sudoeste do estado, que nasceu no mesmo dia e ano.

Ainda segundo o INSS, as mães dos dois homens têm o mesmo nome, o que induziu o INSS ao erro.

Leia a nota do INSS na integra a seguir.

“O INSS esclarece que o equívoco no cancelamento do benefício mencionado pela emissora foi motivado pelo falecimento de um cidadão homônimo, registrado no cartório de Quedas do Iguaçu, que nasceu no mesmo dia e ano do segurado que se encontra vivo. Ademais, as mães de ambos têm o mesmo nome. Tal coincidência acabou induzindo o INSS ao erro. O sistema que cancelou o benefício entendeu que havia um recebimento indevido. Adiante, após análise minuciosa das instâncias responsáveis, restou-se comprovado que o benefício foi cessado indevidamente.

De imediato, a Gerência Executiva em Ponta Grossa deu ciência ao segurado e o orientou a ingressar com ação judicial para a anulação do óbito. Esta é a única forma de impedir que o seu benefício seja novamente cessado num futuro batimento de dados. O INSS está trabalhando incansavelmente para, no menor tempo possível, reativar o benefício e, assim, restabelecer o pagamento mensal ao segurado.”Fonte: G1

Trabalhador pode produzir provas durante o trâmite do processo de aposentadoria

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que a ação previdenciária de um soldador de Venâncio Aires (RS) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) retorne integralmente ao andamento regular processual para análise do pedido de aposentadoria por tempo especial. Na última semana (6/2), o juiz federal convocado Altair Antonio Gregorio, relator da ação na corte, alterou o entendimento de primeira instância que decidiu pela extinção de parte do processo sem resolução por não ter sido apresentada à autarquia documentação comprobatória da especialidade de tal período. Para o magistrado, é possível a produção de provas no decorrer do processo.

O trabalhador, de 59 anos, ajuizou a ação após ter o pedido de aposentadoria protocolado junto ao INSS negado administrativamente. Segundo o autor, o instituto não teria buscado atestar o tempo de serviço especial realizado por ele em alguns cargos de trabalho insalubre.

Em análise durante o curso da instrução do processo, a 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul (RS) decidiu extinguir parte do pedido sem resolução de mérito, anulando o tempo especial de 57 meses trabalhado como mecânico de manutenção em fundição e soldador em indústria de móveis por ausência de provas. A decisão de primeiro grau orientou a sequência do processo apenas pelos períodos de exposição a agentes nocivos em outras empresas, os quais apresentavam comprovação.

O segurado recorreu ao tribunal pela reforma do entendimento, alegando que caberia ao INSS avisar ao trabalhador que seria necessário buscar documentação específica para comprovar o serviço em função especial.

O relator alterou a decisão considerando que, em caso de necessidade de novas provas, o juiz de primeiro grau deve requisitar produção probatória durante a instrução processual para que sejam comprovadas as atividades em condições nocivas de trabalho. O magistrado ressaltou que, a partir do acesso a documentações em poder de empresas, “caberá ao órgão julgador apreciar sua validade do ponto de vista formal e como elemento de prova”.

Segundo Gregorio, “comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, será possível reconhecer a especialidade da atividade laboral por ele exercida”.Fonte: TRF4

Companheiro de mulher falecida após parto de filho tem direito a salário-maternidade

Decisão do JEF de Taubaté/SP determina ao INSS pagar o benefício ao pai para cuidar do recém-nascido

A Juíza Federal Carla Cristina Fonseca Jorio, da 1.ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Taubaté/SP (JEF/Taubaté), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à imediata concessão do salário-maternidade a favor do companheiro de uma mulher falecida logo após o parto do filho.

A decisão foi concedida parcialmente em tutela antecipada (espécie de liminar). O pai pleiteava o benefício em seu nome, alegando que assumiu integralmente os cuidados com o filho recém-nascido. A companheira faleceu em 19 de outubro de 2019, no dia do parto do segundo filho do casal.

O salário-maternidade está previsto na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991. O benefício é devido à segurada que comprove a satisfação ao requisito de carência e pelo período de 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Para a magistrada, ficou comprovada a qualidade do companheiro como segurado, conforme anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pelo extrato Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), apesar de não constar no processo a informação de concessão ou não do salário-maternidade à mãe.

“Não há outra alternativa razoável do que considerar que o pai viúvo segurado, tendo a mãe falecido antes do prazo de 120 dias do parto, tem o direito por extensão analógica de usufruir do salário-maternidade integralmente ou pelo tempo restante do benefício, de modo a permitir que cumpra sua obrigação de criação do filho”, afirmou.

A magistrada ressaltou que o pai viúvo acaba por assumir papel antes destinado à mãe. Assim, privá-lo do salário-maternidade implicaria violação ao princípio da isonomia formal. Além disso, sustentou que a lei utiliza a palavra “segurada” em referência à “maternidade”, ou seja, à figura feminina, que é quem passa pelo processo gestacional e de parto, e também quem, usualmente, fica encarregada da maior parte dos cuidados ao recém-nascido.

Ao conceder a liminar, a juíza destacou o caráter alimentar do benefício. “Assim, concluo, por extensão analógica ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, que o pai viúvo segurado, no caso de falecimento da mãe no momento ou logo após o parto, faz jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de beneficiário, ainda que esta (genitora falecida) não tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício de salário-maternidade”, concluiu.

Pagamento

A magistrada determinou que o INSS conceda, imediatamente, o benefício ao autor em relação às prestações a vencer, contadas a partir da ciência da decisão, e no prazo máximo de 15 dias. O pagamento das prestações em atraso deverá obedecer ao procedimento legal, com a expedição de requisições de pequeno valor (RPVs).

Fonte: TRF3

Concentração não gera hora extra para jogador de futebol

Caso exista previsão no contrato de trabalho, o período no qual jogadores ficam à disposição dos clubes para a pré-temporada, viagens e concentração que antecede jogos não gera hora extra.

Esse foi o entendimento da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que julgou improcedente uma ação do jogador de futebol Juliano Pacheco contra o Figueirense — equipe na qual o atleta atuou em 2017 e 2018.

O atleta ingressou com reclamação trabalhista contra o ex-clube para requerer o pagamento de verbas rescisórias e contestar o seu afastamento do elenco.

Além de pedir acréscimo salarial pelo tempo que ficou na concentração antes das partidas e adicional noturno pela participação em jogos realizados após as 22h, baseado nas regras gerais da legislação trabalhista.

O juízo de 1ª instância rejeitou os pedidos de acréscimo salarial, mas condenou o clube a pagar R$ 150 mil em dívidas.

Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador do trabalho Wanderley Godoy Junior, sustentou que a Lei 9.615 de 1998 reconhece as especificidades da profissão de jogador de futebol e se prevê pagamentos incomuns como “bichos” por vitória também restringe o pagamento de parcelas referentes a viagens e períodos de concentração à existência de previsão contratual (artigo 28, III).

“Fosse silente o legislador, seria defensável a incidência da regra geral no sentido de que todo o tempo à disposição do empregador, nele incluído o decorrente do período de concentração, deveria ser remunerado”, comentou, ressaltando que o contrato do atleta com o Figueirense possuía cláusula específica sobre a questão. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-12.

0000523-24.2018.5.12.0001

Fonte: Conjur

Saiba quanto do seu salário será recolhido para o INSS

O governo federal oficializou nesta terça-feira (11) as novas faixas de cálculo e alíquotas de contribuição ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) que passarão a valer a partir de 1º de março.

Portaria publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira atualizou as primeiras faixas de cálculo, em razão do novo reajuste do salário mínimo, que subiu em fevereiro de R$ 1.039 para 1.045. A tabela também já incorpora as novas regras introduzidas pela reforma da Previdência.

Com a correção, as novas faixas de cálculo da contribuição paga mensalmente por cada trabalhador serão:

  • 7,5% até um salário mínimo (R$ 1.045)
  • 9% para quem ganha entre R$ 1.045,01 R$ e 2.089,60
  • 12% para quem ganha entre R$ 2.089,61 e R$ 3.134,40
  • 14% para quem ganha entre R$ 3.134,41 e R$ 6.101,06

Antes do novo reajuste do salário mínimo, o teto da primeira faixa estava fixado em R$ 1.039 e o piso da segunda, em R$ 1.039,01. As demais faixas não foram alteradas.

Fonte: ibdp.org

Projeto de Lei: salário maternidade pago em até 30 dias da solicitação no INSS

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei (PL 5.225/2019) que determina o pagamento do salário-maternidade, diretamente pela Previdência Social, em até 30 dias contados de sua solicitação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria segue para a análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será votada em caráter terminativo.

De acordo com o autor da proposta, senador Cid Gomes (PDT-CE), há relatos de que, na prática, no caso de empregadas domésticas, valores referentes ao benefício têm sido disponibilizados pelo INSS depois de passados de 120 a 150 dias após a sua solicitação, o que, na avaliação do senador, tem dificultado a sobrevivência da trabalhadora e de sua criança recém-nascida, “que não dispõem da renda durante esse período em que mais necessitam do auxílio-maternidade”. O texto altera a Lei 8.213, de 1991.

A relatora na CDH, senadora Mailza Gomes (PP-AC), recomendou a aprovação da matéria por considerar como prioridade constitucional a garantia do direito das crianças a uma vida digna.

Para ela, a medida vai assegurar o atendimento imediato das necessidades de mães e filhos durante a fase de adaptação que ocorre quando uma nova família é constituída. “As mães naturalmente ficam bastante indisponíveis para lidar com pleitos burocráticos, além de as mães e as crianças estarem especialmente vulneráveis. Assegurar o pagamento tempestivo das verbas legalmente devidas apenas evita que passem por turbulências desnecessárias nesse período”, defendeu a relatora.

O relatório de Mailza Gomes foi lido pelo senador Flávio Arns (Rede-PR).

Fonte: Agência Senado